sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018

2018 (6)

Parecer n.º 05/2018
30 de janeiro
Resumo
 
I. Os médicos das Unidades de Saúde Familiar (USF), tal como todos os outros médicos, estão sujeitos ao sistema de registo biométrico para efeitos de controlo do tempo de trabalho e dos deveres de assiduidade e pontualidade.
II. Tal sistema, com efeito, é geral e universal, de aplicação transversal a todos os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.
III. Não existe, pois, neste domínio, qualquer regime de "exceção" para os médicos das USF.