domingo, 4 de fevereiro de 2018

2018 (12)

Parecer n.º 2/2018 (FNAM)
4 de fevereiro
(Resumo)
 
I. O Ministro da Saúde, através do Despacho n.º 1222-A/2018, de 31 de janeiro, criou a Comissão de Revisão da Lei de Bases de Saúde e designou os seus membros.
II. Tal designação decorre de um poder discricionário do Ministro da Saúde, por via do qual este membro do Governo, no exercício da competência que, por lei, lhe foi conferida, detém inteira liberdade para escolher e designar os membros da referida Comissão.
III. Não existe nenhum normativo legal que imponha que a citada Comissão tenha de integrar, obrigatoriamente, algum representante, sindical ou não, dos médicos ou de qualquer outro setor profissional.
IV. Os Sindicatos Médicos não são titulares, assim, de qualquer direito, legalmente reconhecido, que lhes permita reclamar ou exigir a integração de representantes seus na mencionada Comissão.
V. O que não prejudica, evidentemente, o exercício, no espaço público, do seu direito de crítica sindical quanto à não inclusão, na Comissão, de qualquer representante dos médicos, ao abrigo do princípio geral da liberdade de expressão, no quadro de uma sociedade democrática, aberta e plural.
VI. Questão diferente é a de saber se os Sindicatos Médicos, previamente à aprovação e publicação da nova Lei de Bases da Saúde, têm ou não o direito de audição e pronúncia sobre o conteúdo do projeto legislativo em causa.
VII. A resposta é, sem sombra de dúvida, afirmativa.
VIII. Disso dá conta, de resto, o próprio Despacho n.º 1222-A/2018, de 31 de janeiro, ao prever a discussão do projeto legislativo com os "representantes dos agentes do setor", bem como a sua "discussão pública", nos termos, aliás, legalmente consagrados.