sábado, 23 de dezembro de 2017

2017 (162)

Parecer n.º 36/2017
22 de dezembro
 
I. O período de férias compreende, apenas, dias úteis.
II. Dias úteis, para o efeito, são os dias de semana de segunda a sexta-feira, com exceção dos dias feriados, tanto para os médicos em regime de contrato de trabalho em funções públicas, como para os médicos em regime de contrato individual de trabalho.
III. A tolerância de ponto concedida, pelo Governo, para o próximo dia 26 de dezembro, não transforma este dia em dia feriado.
IV. Continua a ser um dia útil, sem prejuízo dos trabalhadores em funções públicas, abrangidos pelo mencionado despacho governamental de tolerância de ponto, estarem isentos do cumprimento do dever de assiduidade e, portanto, de comparecerem ao serviço.
V. Para efeitos de férias é considerado, nos termos da lei, um dia útil, não feriado, pelo que deve ser considerado um dia de férias.
VI. Não existe, de resto, disposição legal que determine a suspensão ou interrupção do período de férias em razão da concessão da tolerância de ponto.
Assim,
VII. O médico que, no dia 26 de dezembro próximo, se encontre em gozo de férias, não tem direito, por "compensação", a mais um dia de férias.
VIII. As decisões que, em anos anteriores, concederam tal "compensação", carecem de suporte legal.
IX. Pelo que não constituem fundamento, juridicamente relevante, para a concessão de tal "compensação" aos trabalhadores médicos que, no próximo dia 26 de dezembro, se encontrem em gozo de férias.
Em suma,
X. O entendimento da DGAEP, divulgado pelo DRH da ARSLVT, afigura-se-me legalmente correto.