quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

2017 (161)

Parecer n.º 35/2017
21 de dezembro
 
I. A tolerância de ponto concedida para o próximo dia 26 de dezembro pelo Despacho n.º 11071/2017, do Primeiro-Ministro, apenas abrange os trabalhadores em funções públicas afetos aos serviços e organismos da administração direta do Estado e dos institutos públicos, com exceção daqueles que, "(...) por razões de interesse público, devem manter-se em funcionamento naquele período de tempo, em termos a definir pelo membro do Governo competente".
II. A referida tolerância de ponto não abrange, pois:
a) Os médicos em regime de contrato individual de trabalho, qualquer que seja a natureza jurídica da entidade empregadora onde exercem funções;
b) Os médicos em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem a sua atividade em serviços e organismos não integrados na administração direta do Estado e nos institutos públicos (como é o caso, por exemplo, das entidades públicas empresariais e das parcerias público-privadas).
III. Não foi publicado, até à data, o despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde que, nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 11071/2017, deve definir os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devem manter-se em funcionamento no dia 26 de dezembro próximo.
IV. Há, pois, que aguardar pela publicação de tal despacho.
V. Caso tal não venha a suceder em tempo útil, parece-me lógico que tais serviços e organismos devem ser, por analogia, todos aqueles que funcionam nos dias feriados.
VI. Os trabalhadores médicos que prestem serviço no dia 26 de dezembro de 2017 têm direito, nos termos do n.º 3 do Despacho n.º 11071/2017, à dispensa de prestação de trabalho, em dia a acordar com os dirigentes máximos daqueles serviços e organismos, o qual não poderá prejudicar a "continuidade" e "qualidade" do serviço a prestar.