segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

2017 (158)

Parecer n.º 34/2017
18 de dezembro
(Conclusões)
 
I. A "baixa" médica por doença iniciada no ano de 2017 e que termine no ano de 2018, se não ultrapassar um mês, não produz quaisquer efeitos sobre o direito a férias do trabalhador médico vencido a 1 de janeiro de 2008.
II. Se a "baixa" médica por doença, iniciada no ano de 2017, ultrapassar um mês, o trabalhador médico, na sequência da cessação, no ano de 2018, da "baixa" médica e do seu regresso ao serviço, tem direito a gozar, após seis meses de completos de prestação do trabalho, a dois dias úteis de férias por cada mês de trabalho prestado.
III. Na hipótese do ano de 2018 terminar antes de decorrido o referido prazo de seis meses, o trabalhador médico deverá gozar as suas férias até 30 de junho de 2019.
IV. Nem as faltas por doença, nem o período de suspensão do contrato por impedimento prolongado, decorrente de "baixa" médica por doença superior a um mês, descontam na antiguidade (tempo de serviço) do trabalhador médico, designadamente para efeitos de aposentação.