quarta-feira, 22 de novembro de 2017

2017 (153)

Parecer n.º 29/2017
22 de novembro
(Resumo)
 
Na sequência da divulgação de uma recente Circular Informativa do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE, que estabelece um conjunto de "orientações" em matéria de horários de trabalho dos médicos ao seu serviço, cumpre dar conta do seguinte:
 
1. A jornada contínua, para além do intervalo diário de descanso, não superior a 30 minutos (que se considera, para todos os efeitos, como tempo de trabalho), determina obrigatoriamente a redução, não superior a uma hora, no período normal de trabalho diário.
2. O descanso compensatório emergente da prestação de trabalho noturno, vulgo "saída de banco", determina sempre, em todas as situações, o prejuízo do cumprimento do período normal de trabalho semanal - isto é, a sua redução em tantas horas quantas aquelas a que o médico tem direito a descansar - independentemente do trabalho noturno em causa ser prestado "regularmente" ou "pontualmente".
3. A elaboração do horário de trabalho tem de ter em conta, necessariamente, as horas de descanso compensatório que o médico tem direito a gozar após o termo do "banco" noturno.
4. Pelo que não pode haver "atividade programada", no horário de trabalho, coincidente com aquele período de descanso compensatório.
5. Para efeitos do descanso compensatório emergente da prestação de trabalho médico em dias de descanso semanal e em dias feriados, vulgo "folga", a expressão "dias de descanso semanal", consagrada no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, abrange, salvo melhor opinião, o dia de descanso semanal complementar - por via de regra, o sábado.
6. O trabalho semanal normal no Serviço de Urgência (até ao limite máximo de 18 horas, para os médicos sujeitos ao horário de 40 horas), pode ser assegurado, no máximo, em dois "bancos", sendo que nenhum deles pode exceder as 12 horas.
7. A realização de "bancos" de 24 horas consecutivas não tem, assim, suporte legal.