quinta-feira, 9 de novembro de 2017

2017 (146)

Parecer n.º 27/2017
9 de novembro
 
1. A recente Portaria n.º 330/2017, de 31 de outubro, aprovou o "modelo", único, de regulamento interno dos Centros de Responsabilidade Integrados (CRI) das Entidades Públicas Empresariais (EPE).
2. Tal diploma, à semelhança do sucedido com o Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, que previu a possibilidade criação daquelas "estruturas orgânicas de gestão intermédia", não foi objeto de prévia negociação coletiva com os Sindicatos Médicos.
3. Não sendo um ato legislativo, mas um ato de natureza regulamentar, decretado no exercício da função administrativa do Governo, haverá quem sustente que a referida portaria, apesar de conter normas materialmente laborais, não se encontra abrangida pelo direito de participação na elaboração da "legislação de trabalho" que a alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição confere às associações sindicais.
4. Tal direito de participação, com efeito, apenas abrange certas matérias laborais constantes de projetos ou propostas de "lei", de projetos de "decreto-lei" e de projetos ou propostas de "decreto regional" (artigo 16.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e 470.º do Código do Trabalho).
5. Independentemente da resposta a dar a tal questão, estritamente jurídica, é hoje consabido que a boa prática governamental, nas modernas sociedades democráticas, aconselha a que a definição dos regimes de organização e de prestação do trabalho, de retribuição, de atribuição de incentivos e de avaliação de desempenho, entre outras matérias laborais, seja objeto de prévia discussão e negociação com as estruturas de representação coletiva dos trabalhadores, em ordem a obter, em cada caso, o máximo consenso possível entre poderes, interesses, direitos e deveres que, à partida, se mostram conflituantes.
6. A vocação negocial não é, seguramente, uma das marcas distintivas do atual Governo, em especial no setor da saúde.
7. É patente, aliás, a sua inabilidade nesse domínio, sobejamente evidenciada no longo conflito que mantém com os Sindicatos Médicos.
Dito isto,
8. Cumpre identificar os pontos críticos do "modelo" de regulamento interno dos CRI aprovado pela citada Portaria n.º 330/2017.
9. Os CRI, de acordo com o vertido no quarto parágrafo do preâmbulo do citado diploma, "(...) são constituídos por equipas multidisciplinares que voluntariamente se proponham aderir a um modelo de organização orientado por objetivos negociados (...)".
10. A integração em tais equipas depende, assim, de um ato voluntário de vontade do trabalhador, pelo que nenhum profissional pode ser integrado, contra a sua vontade, naquelas equipas.
11. Este princípio, de capital relevância, deveria ter sido expressamente consagrado no articulado normativo do "modelo" regulamentar em causa e não ter sido relegado, como foi, para uma curta nota preambular, de reduzida visibilidade.
12. Do n.º 2 do artigo 3.º do "modelo" resulta que os profissionais da equipa devem, em regra, exercer as suas funções em regime de "dedicação exclusiva".
13. Esta disposição, no que aos médicos diz respeito, não prima pela clareza, por falta de densificação do conceito de "dedicação exclusiva" aqui em causa.
14. Pretende-se repristinar os anteriores regimes de "dedicação exclusiva" (ainda subsistentes para alguns médicos) e de "acumulações e incompatibilidades" consagrados nos artigos 9.º e 10.º do defunto Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de março?
15. Pretende-se remeter para o regime atualmente vigente, em matéria de emprego público, consagrado nos artigos 19.º a 24.º da LTFP?
16. Ou pretende-se inovar, criando um novo regime de "dedicação exclusiva", diverso dos anteriormente referidos?
17. E como estender tal regime de "dedicação exclusiva" aos médicos que, no âmbito das EPE, exercem a sua atividade sob o vínculo de contrato individual de trabalho, cuja carreira, em sede legal e convencional, não prevê a existência de tal regime?
18. No tocante ao perfil do médico a designar para o cargo de Diretor do Conselho de Gestão dos CRI, estranha-se que o n.º 5 do artigo 5.º do "modelo" não faça qualquer alusão à categoria profissional, e não privilegie a detenção da categoria de assistente graduado sénior como requisito preferencial para a designação em causa.
19. Do artigo 11.º do "modelo" resulta que a aprovação do documento escrito formalizador da "forma" de prestação de trabalho dos elementos da equipa dos CRI é da competência do Conselho de Administração da respetiva EPE, sob proposta do Conselho de Gestão.
20. Não se prevê, expressamente, a participação de todos os profissionais na discussão e aprovação da proposta a apresentar ao Conselho de Administração da EPE, nem se refere que a mesma deve resultar do acordo de todos os elementos do CRI, o que não contribui para a consolidação do espírito de solidariedade, de cooperação e de compromisso que deve unir aqueles profissionais.
21. A possibilidade de prestação de trabalho suplementar pelos elementos da equipa é fortemente restringida (artigo 12.º, n.ºs. 2, 3, 4 e 5, do "modelo").
Todavia,
22. O foco primordial da atividade dos CRI é a "produção adicional" no âmbito do Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA) - artigo 10.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro).
23. "Produção adicional" essa que é, por natureza, assegurada "fora do horário de trabalho" (artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Anexo II da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho.
Assim sendo,
24. Como compatibilizar a "produção adicional" com o regime, fortemente restritivo, consagrado no "modelo" para a prestação de trabalho suplementar?
Em suma,
25. Ao recusar ouvir, uma vez mais, os Sindicatos Médicos e ignorar, liminarmente, os contributos que por eles poderiam ter sido apresentados, em sede de mesa negocial, para a discussão de tão relevante matéria, o Governo perdeu uma boa oportunidade de fazer aprovar uma regulamentação jurídica de qualidade superior à que consagrou, unilateralmente, na Portaria n.º 330/2017, de 31 de outubro.