quarta-feira, 8 de novembro de 2017

2017 (145)

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no âmbito de um processo de intimação instaurado pelo SMZS, em defesa coletiva dos direitos de quatro médicos, seus associados, afetos ao Serviço de Otorrinolaringologia do Hospital de Santa Maria, intimou o Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE (CHLN), a prestar, no prazo de 10 dias, um conjunto de informações sobre o procedimento, regras e critérios que presidiram à definição dos períodos de férias dos médicos afetos àquele Serviço.
O CHLN, instado, por duas vezes, a prestar as informações em causa, respondeu com um olímpico silêncio. E, quando citado para o processo de intimação, apresentou uma contestação onde, entre o mais, suscitou a ilegitimidade do SMZS para vir a juízo patrocinar médicos, seus associados, sem procurações por este emitidas. Sustentou, ainda, não poder prestar as informações solicitadas em razão destas estarem protegidas pela lei de proteção de dados pessoais.
Nenhum dos argumentos foi julgado procedente pelo Tribunal, que concedeu integral provimento ao pedido intimatório.
Algum poder público empresarial, na área da saúde, patrocinado pela "nata" da advocacia portuguesa, ainda pensa, em 2017, que os Sindicatos são meros "representantes", em juízo, dos trabalhadores seus associados e que precisam da "autorização" expressa destes para a defesa coletiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. E ainda acham, do alto da sua torre de marfim, que as regras e critérios adotados na definição do mapa de férias dos trabalhadores médicos ao seu serviço é matéria confidencial, senão mesmo secreta, protegida por lei.