quinta-feira, 16 de novembro de 2017

2017 (152)

O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde solicitou a um médico o envio de uma lista de doentes oncológicos de uma entidade pública empresarial que, por ter perdido a "janela terapêutica", não pôde iniciar o respetivo tratamento adjuvante.
O médico em causa enviou a lista ao referido Secretário de Estado.
A Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, em face de tal facto, aplicou ao citado médico a pena disciplinar de repreensão escrita, suspensa na sua execução pelo período de seis meses, com fundamento na violação do dever de segredo médico.
Foi interposto recurso hierárquico de tal decisão para o Ministro da Saúde.
O Ministro, por despacho do passado dia 13, concedeu provimento ao recurso e anulou o despacho punitivo da Inspetora-Geral das Atividades em Saúde. Entendeu-se - e bem - que o médico visado cumpriu um dever, prosseguiu o interesse público, defendeu os direitos dos doentes e não lhe era exigível, portanto, ter atuado de outra maneira.
Neste caos, formalmente organizado, em que vivemos, ainda existem, por vezes, momentos em que se faz justiça. 

2017 (151)

Portaria n.º 353/2017, de 16 de novembro
 
Procede à atualização da tabela de preços a praticar pelas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

2017 (150)

Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão de 9 de outubro de 2017
Proc. n.º 198/15
 
Comete o crime de difamação a enfermeira que, por escrito, apresentou uma reclamação referindo que o médico era incompetente, mal-educado, frustrado e insatisfeito.

quarta-feira, 15 de novembro de 2017

2017 (149)

Portaria n.º 351/2017, de 15 de novembro
 
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa são comparticipados a 100%. Revoga o Despacho n.º 9767/2014, publicado a 29 de julho.
 


segunda-feira, 13 de novembro de 2017

2017 (148)

Parecer n.º 28/2017
12 de novembro
 
1. O regime legal das Unidades de Saúde Familiar (USF) não estabelece a dimensão máxima das listas de utentes dos respetivos médicos.
2. Estabelece, sim, uma dimensão mínima: 1917 unidades ponderadas (artigo 9.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 297/2008, de 22 de agosto).
3. Este dado legal não permite concluir que as mencionadas listas não estão sujeitas a qualquer limite máximo, podendo atingir, pois, uma dimensão tendencialmente infinita, tanto em número de utentes como no correspondente número de unidades ponderadas.
4. Cada USF, tendo em conta a sua realidade específica (população abrangida, número de médicos, plano de ação e carta de compromisso, entre outros parâmetros), e ao abrigo da autonomia, organizativa, funcional e técnica, que, por lei, lhe está conferida, pode e deve fixar, bem como rever, periodicamente, a dimensão máxima das lista de utentes confiadas aos respetivos médicos.
5. Para o efeito e à partida faz sentido que se adotem, como valores bases de referência, os previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto: 1900 utentes e 2358 unidades ponderadas.
6. O que não impede a fixação de limites máximos diferentes, inferiores ou superiores aos consagrados no referido preceito legal.
7. A definição e consagração de tal limite máximo deve resultar, em cada USF, de um procedimento coletivo de discussão, de aprovação e de deliberação, envolvendo todos os elementos da respetiva equipa multiprofissional.
8. Caberá ao Conselho Geral da USF fixar o referido limite máximo, mediante deliberação aprovada por uma maioria de 2/3.
9. Tal deliberação deverá ter por fundamento parecer favorável do Conselho Técnico da USF.
10. E deverá constar do Regulamento Interno da USF, cuja apreciação deve ser submetida ao Centro de Saúde onde aquela se integra.

2017 (147)

Tribunal da Relação do Porto
Acórdão de 12 de outubro de 2017
Proc. n.º 29382/15
 
(...)
II. A ré, médica anestesista, que se desloca à sala de ressonância magnética para praticar um ato médico levando colocadas no tornozelo umas caneleiras de fitness compostas por areia e neoprene, vindo a ser atraída pelo equipamento de ressonância e ficado em risco de ser "sugada" pelo equipamento, obrigando ao seu encerramento de emergência e causando danos ao titular do equipamento, não atua com negligência se, conhecendo embora o equipamento, ignorava que os materiais das caneleiras tinham propriedades magnéticas e esta informação não lhe foi dada pelos responsáveis da sala ou pela sinalética ali existente, nem era passível de ser extraída apenas do conhecimento do material de que as caneleiras eram compostas.
(...)

quinta-feira, 9 de novembro de 2017

2017 (146)

Parecer n.º 27/2017
9 de novembro
 
1. A recente Portaria n.º 330/2017, de 31 de outubro, aprovou o "modelo", único, de regulamento interno dos Centros de Responsabilidade Integrados (CRI) das Entidades Públicas Empresariais (EPE).
2. Tal diploma, à semelhança do sucedido com o Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, que previu a possibilidade criação daquelas "estruturas orgânicas de gestão intermédia", não foi objeto de prévia negociação coletiva com os Sindicatos Médicos.
3. Não sendo um ato legislativo, mas um ato de natureza regulamentar, decretado no exercício da função administrativa do Governo, haverá quem sustente que a referida portaria, apesar de conter normas materialmente laborais, não se encontra abrangida pelo direito de participação na elaboração da "legislação de trabalho" que a alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição confere às associações sindicais.
4. Tal direito de participação, com efeito, apenas abrange certas matérias laborais constantes de projetos ou propostas de "lei", de projetos de "decreto-lei" e de projetos ou propostas de "decreto regional" (artigo 16.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e 470.º do Código do Trabalho).
5. Independentemente da resposta a dar a tal questão, estritamente jurídica, é hoje consabido que a boa prática governamental, nas modernas sociedades democráticas, aconselha a que a definição dos regimes de organização e de prestação do trabalho, de retribuição, de atribuição de incentivos e de avaliação de desempenho, entre outras matérias laborais, seja objeto de prévia discussão e negociação com as estruturas de representação coletiva dos trabalhadores, em ordem a obter, em cada caso, o máximo consenso possível entre poderes, interesses, direitos e deveres que, à partida, se mostram conflituantes.
6. A vocação negocial não é, seguramente, uma das marcas distintivas do atual Governo, em especial no setor da saúde.
7. É patente, aliás, a sua inabilidade nesse domínio, sobejamente evidenciada no longo conflito que mantém com os Sindicatos Médicos.
Dito isto,
8. Cumpre identificar os pontos críticos do "modelo" de regulamento interno dos CRI aprovado pela citada Portaria n.º 330/2017.
9. Os CRI, de acordo com o vertido no quarto parágrafo do preâmbulo do citado diploma, "(...) são constituídos por equipas multidisciplinares que voluntariamente se proponham aderir a um modelo de organização orientado por objetivos negociados (...)".
10. A integração em tais equipas depende, assim, de um ato voluntário de vontade do trabalhador, pelo que nenhum profissional pode ser integrado, contra a sua vontade, naquelas equipas.
11. Este princípio, de capital relevância, deveria ter sido expressamente consagrado no articulado normativo do "modelo" regulamentar em causa e não ter sido relegado, como foi, para uma curta nota preambular, de reduzida visibilidade.
12. Do n.º 2 do artigo 3.º do "modelo" resulta que os profissionais da equipa devem, em regra, exercer as suas funções em regime de "dedicação exclusiva".
13. Esta disposição, no que aos médicos diz respeito, não prima pela clareza, por falta de densificação do conceito de "dedicação exclusiva" aqui em causa.
14. Pretende-se repristinar os anteriores regimes de "dedicação exclusiva" (ainda subsistentes para alguns médicos) e de "acumulações e incompatibilidades" consagrados nos artigos 9.º e 10.º do defunto Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de março?
15. Pretende-se remeter para o regime atualmente vigente, em matéria de emprego público, consagrado nos artigos 19.º a 24.º da LTFP?
16. Ou pretende-se inovar, criando um novo regime de "dedicação exclusiva", diverso dos anteriormente referidos?
17. E como estender tal regime de "dedicação exclusiva" aos médicos que, no âmbito das EPE, exercem a sua atividade sob o vínculo de contrato individual de trabalho, cuja carreira, em sede legal e convencional, não prevê a existência de tal regime?
18. No tocante ao perfil do médico a designar para o cargo de Diretor do Conselho de Gestão dos CRI, estranha-se que o n.º 5 do artigo 5.º do "modelo" não faça qualquer alusão à categoria profissional, e não privilegie a detenção da categoria de assistente graduado sénior como requisito preferencial para a designação em causa.
19. Do artigo 11.º do "modelo" resulta que a aprovação do documento escrito formalizador da "forma" de prestação de trabalho dos elementos da equipa dos CRI é da competência do Conselho de Administração da respetiva EPE, sob proposta do Conselho de Gestão.
20. Não se prevê, expressamente, a participação de todos os profissionais na discussão e aprovação da proposta a apresentar ao Conselho de Administração da EPE, nem se refere que a mesma deve resultar do acordo de todos os elementos do CRI, o que não contribui para a consolidação do espírito de solidariedade, de cooperação e de compromisso que deve unir aqueles profissionais.
21. A possibilidade de prestação de trabalho suplementar pelos elementos da equipa é fortemente restringida (artigo 12.º, n.ºs. 2, 3, 4 e 5, do "modelo").
Todavia,
22. O foco primordial da atividade dos CRI é a "produção adicional" no âmbito do Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA) - artigo 10.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro).
23. "Produção adicional" essa que é, por natureza, assegurada "fora do horário de trabalho" (artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Anexo II da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho.
Assim sendo,
24. Como compatibilizar a "produção adicional" com o regime, fortemente restritivo, consagrado no "modelo" para a prestação de trabalho suplementar?
Em suma,
25. Ao recusar ouvir, uma vez mais, os Sindicatos Médicos e ignorar, liminarmente, os contributos que por eles poderiam ter sido apresentados, em sede de mesa negocial, para a discussão de tão relevante matéria, o Governo perdeu uma boa oportunidade de fazer aprovar uma regulamentação jurídica de qualidade superior à que consagrou, unilateralmente, na Portaria n.º 330/2017, de 31 de outubro. 
  

quarta-feira, 8 de novembro de 2017

2017 (145)

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no âmbito de um processo de intimação instaurado pelo SMZS, em defesa coletiva dos direitos de quatro médicos, seus associados, afetos ao Serviço de Otorrinolaringologia do Hospital de Santa Maria, intimou o Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE (CHLN), a prestar, no prazo de 10 dias, um conjunto de informações sobre o procedimento, regras e critérios que presidiram à definição dos períodos de férias dos médicos afetos àquele Serviço.
O CHLN, instado, por duas vezes, a prestar as informações em causa, respondeu com um olímpico silêncio. E, quando citado para o processo de intimação, apresentou uma contestação onde, entre o mais, suscitou a ilegitimidade do SMZS para vir a juízo patrocinar médicos, seus associados, sem procurações por este emitidas. Sustentou, ainda, não poder prestar as informações solicitadas em razão destas estarem protegidas pela lei de proteção de dados pessoais.
Nenhum dos argumentos foi julgado procedente pelo Tribunal, que concedeu integral provimento ao pedido intimatório.
Algum poder público empresarial, na área da saúde, patrocinado pela "nata" da advocacia portuguesa, ainda pensa, em 2017, que os Sindicatos são meros "representantes", em juízo, dos trabalhadores seus associados e que precisam da "autorização" expressa destes para a defesa coletiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. E ainda acham, do alto da sua torre de marfim, que as regras e critérios adotados na definição do mapa de férias dos trabalhadores médicos ao seu serviço é matéria confidencial, senão mesmo secreta, protegida por lei.  
 


terça-feira, 7 de novembro de 2017

2017 (144)

Ministro da Saúde
Despacho n.º 9688/2017
 
Designa, em regime de substituição, a licenciada Maria da Graça Gregório de Freitas, para o cargo de Diretora-Geral da Saúde.