terça-feira, 31 de outubro de 2017

2017 (143)

Portaria n.º 330/2017, de 31 de outubro
 
Define o modelo de regulamento interno dos serviços ou unidades funcionais das Unidades de Saúde do Serviço Nacional de Saúde, com a natureza de entidades públicas empresariais, dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se organizem em Centros de Responsabilidade Integrados.

segunda-feira, 30 de outubro de 2017

sábado, 28 de outubro de 2017

2017 (141)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 9496/2017
 
Determina e estabelece disposições para a implementação de resposta a situações de emergência na área dos doentes queimados até 2020.

quinta-feira, 26 de outubro de 2017

2017 (140)

Os médicos do Hospital de Cascais têm vindo a ser interpelados, pelos diretores dos respetivos serviços, no sentido de informarem, antecipadamente, se irão ou não aderir à greve nacional dos médicos agendada para o próximo dia 8 de novembro.
A interpelação, qualquer que seja a sua motivação e finalidade, é inteiramente abusiva e ilegal: nenhum trabalhador tem que avisar a entidade empregadora se irá ou não exercer o direito de greve.


quarta-feira, 25 de outubro de 2017

2017 (139)

Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 9397/2017
 
Determina que o uso do sistema de registo biométrico como forma de acompanhamento da assiduidade dos trabalhadores, independentemente do regime de vinculação detido, é obrigatório em todos os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

2017 (138)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 9326/2017
 
Cria e determina a composição de um grupo de trabalho para a avaliação do modelo de aplicação das taxas moderadoras, nomeadamente no que respeita aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica.

2017 (137)

Portaria n.º 321/2017, de 25 de outubro
 
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com acromegalia podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação. Revoga o Despacho n.º 3837/2005, publicado a 22 de fevereiro.

terça-feira, 24 de outubro de 2017

2017 (136)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 9317/2017
 
Cria e determina a composição de um Grupo Técnico Independente destinado a avaliar os Sistemas de Gestão do Acesso a Cuidados de Saúde no Serviço Nacional de Saúde.

2017 (135)

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2017/M
 
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2015/M, de 19 de agosto, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde.

2017 (134)

Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 9214/2017
 
Determina a prorrogação, até 31 de outubro de 2018, do prazo de vigência dos contratos celebrados ao abrigo do regime jurídico das convenções (Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro) e cria um grupo de trabalho com o objetivo de analisar o referido diploma. 

segunda-feira, 16 de outubro de 2017

2017 (133)

Parecer n.º 26/2017
16 de outubro
J. Mata
 
I - O número máximo de unidades ponderadas (UP) que a lei prevê para a lista de utentes dos médicos de medicina geral e familiar, não afetos a Unidades de Saúde Familiar, é de 2358, independentemente do número de utentes inscritos (artigo 7.º-B, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto).
II - Uma médica cuja lista conta, atualmente, com 2466 UP, não pode ser obrigada, contra a sua vontade, a aceitar novas inscrições, pelo que pode recusar a entrada de novos utentes, mesmo que sejam familiares de crianças já inscritas na sua lista.
III - Uma das "funções" a cargo dos médicos de medicina geral e familiar é a de "promover a gestão da sua lista" (artigo 7.º-B, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto).
IV - O cumprimento de tal "função" pressupõe que o médico tenha a possibilidade de controlar a entrada e saída de utentes da sua lista e, de portanto, no mínimo, ser ouvido e consultado sobre tais movimentos.
V - Uma Administração Regional de Saúde não pode proceder, unilateralmente, à inscrição de novos utentes nas listas dos médicos de medicina geral e familiar, sem o conhecimento do Agrupamento de Centros de Saúde respetivo e sem a concordância do médico visado, sobretudo se tal inscrição ultrapassar a dimensão máxima legalmente prevista para aquelas listas, tanto em número de utentes como de UP. 

sexta-feira, 13 de outubro de 2017

2017 (132)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 9063/2017
 
Determina o alargamento do projeto-piloto, destinado a otimizar a doação de órgãos em dador falecido em paragem cardiocirculatória, aos Centros Hospitalares de Lisboa Norte e de Lisboa Central, e integra este tipo de colheita de órgãos no Centro Hospitalar de São João. 

quarta-feira, 11 de outubro de 2017

2017 (131)

Tribunal da Relação do Porto
Acórdão de 12 de julho de 2017
Proc. n.º 34706/16
JusJornal, 11.10.2017
 
O pagamento relativo a transporte não urgente de doentes não reconhecidos pelo Sistema Nacional de Saúde é da responsabilidade da entidade que o requisita.

2017 (130)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 8977/2017
 
Constitui a Comissão Nacional de Trauma e designa os seus membros.

terça-feira, 10 de outubro de 2017

2017 (129)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 8932/2017
 
Determina que, no âmbito do Programa Nacional para a Promoção da Atividade Física, da Direção-Geral da Saúde, é dada prioridade ao desenvolvimento de três objetivos estratégicos para a intervenção ao nível da promoção da atividade física, através da realização de projetos-piloto em unidades funcionais de Agrupamentos de Centros de Saúde, estabelecimentos hospitalares do SNS e unidades locais de saúde.

2017 (128)

Decreto-Lei n.º 131/2017, de 10 de outubro
 
Alarga o elenco de cuidados de saúde dispensados do pagamento das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.

segunda-feira, 9 de outubro de 2017

2017 (127)

Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 8877/2017
 
Estabelece o modelo de governação relativo à implementação da política de cibersegurança da saúde.

domingo, 8 de outubro de 2017

2017 (126)

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP
Município da Amadora
Contrato n.º 687/2017
 
Instalação da Unidade de Saúde de Buraca - Águas Livres.

2017 (125)

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP
Município da Amadora
Contrato n.º 686/2017
 
Instalação da Unidade de Saúde da Reboleira, na Freguesia da Ventosa.

quarta-feira, 4 de outubro de 2017

2017 (124)

Parecer n.º 25/2017
4 de outubro
 
I - O Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE (CHBM), através do Presidente do seu Conselho de Administração, entendeu curial emitir a Ordem de Serviço n.º 48/2017, de 25 de setembro, instituindo um conjunto de "Regras imperativas na marcação e eventual alteração/interrupção do período de férias".
II - Afirma-se, no n.º 3 do citado documento, que o desrespeito de tais regras "(...) pode determinar a aplicação de coima à entidade empregadora, situação em que esta última (entidade empregadora) deverá exercer o direito de regresso que a lei lhe confere, sobre o trabalhador e respetivo Diretor/Responsável, circunstâncias que se pretendam evitar com a presente clarificação".
III - O regime jurídico do direito a férias dos trabalhadores, médicos e não médicos, do CHBM, está legalmente consagrado.
IV - Consta, no essencial, dos artigos 237.º a 247.º do Código do Trabalho, com as especialidades previstas, para os trabalhadores com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas, nos artigos 126.º a 132.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
V - O texto dos referidos preceitos legais é claro e transparente.
VI - Não suscita qualquer problema interpretativo.
VII - Pelo que não carece de qualquer clarificação.
VIII - A citada Ordem de Serviço mostra-se, assim, desnecessária.
IX - E, até, inconveniente, já que se limita a reproduzir, em termos menos claros, alguns aspetos do regime legal vigente em matéria de direito a férias.
X - Acresce que o CHBM, ao contrário do afirmado, sob a forma de ameaça, no n.º 3 do citado documento, não é titular de qualquer direito de regresso sobre os seus trabalhadores, em caso de aplicação de coima administrativa resultante do incumprimento do regime legal do direito a férias.
Com efeito,
XI - A elaboração do mapa de férias e a consequente definição do(s) período(s) de férias dos trabalhadores do CHBM são atos da competência dos órgãos de direção da instituição (Diretores/Responsáveis dos Serviços e, em última instância, o próprio Conselho de Administração).
XII - As férias dos trabalhadores do CHBM são gozadas, assim, nos períodos superiormente autorizados, nos termos do mapa de férias superiormente aprovado.
XIII - O eventual incumprimento do regime legal do direito a férias em matéria de aprovação, alteração e alteração dos períodos de férias, determinante da aplicação de uma coima administrativa, não é imputável, de todo, aos trabalhadores do CHBM.
XIV - Pelo que o CHBM não é titular, nesta sede, de qualquer direito de regresso sobre os seus trabalhadores. 

terça-feira, 3 de outubro de 2017

2017 (123)

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M, de 3 de outubro
 
Regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional da Saúde da Região Autónoma da Madeira.

2017 (122)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2017, de 3 de outubro
 
Nomeia o vogal executivo com funções de diretor clínico do conselho de administração do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE.

segunda-feira, 2 de outubro de 2017

2017 (121)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 8669/2017
 
Constitui a Comissão para a Planificação da Resposta em Saúde no Contexto de Situações Críticas e de Exceção no Algarve.

2017 (120)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2017, de 2 de outubro
 
Autoriza a despesa para a aquisição de bens e serviços tendente à celebração de um contrato para a gestão, manutenção e operação do Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde.