2017 (84)

Administração Central do Sistema de Saúde, IP

Aviso n.º 10016-A/2017

https://dre.pt/application/file/a/108074486

 

Abertura de procedimento concursal para ingresso no internato médico, no ano de 2018.

2017 (83)

Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto

https://dre.pt/application/file/a/108074438

 

Define o regime da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma.

2017 (82)

Decreto-Lei n.º 108/2017, de 30 de abril

http://dre.pt/application/file/a/108074496

 

Estabelece o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde. 

2017 (81)

Procuradoria-Geral da República

Ministério Público

Parecer n.º 21/2017

https://dre.pt/application/file/a/108058873

 

Ajustamento remuneratório de trabalhadores em funções públicas, com maior antiguidade por razões de paridade com os trabalhadores a recrutar para a carreira de técnico especialista do INEM, IP.

2017 (80)

Procuradoria-Geral da República

Ministério Público
Parecer n.º 34/2016

Declaração de Retificação n.º 166/2017, de 29 de abril

https://dre.pt/application/file/a/108058872

 

Responsabilidade financeira pelos encargos resultantes de internamento compulsivo de cidadãos inimputáveis decretado judicialmente ao abrigo do Código Penal.

 



2017 (79)

O Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE (CHBM) divulgou, em maio de 2015, a abertura de um concurso tendente ao preenchimento, no seu mapa de pessoal médico, de um lugar da categoria de assistente graduado sénior de oncologia médica.

Volvidos mais de dois anos, ainda não foi dado início à tramitação do procedimento, não tendo o Júri designado procedido, sequer, à aprovação da lista dos candidatos admitidos (apenas foi apresentada uma única candidatura, de um médico associado do SMZS).

Em face de tal inércia, o Conselho de Administração do CHBM solicitou "esclarecimentos" ao Júri e "orientações" à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, mas não obteve qualquer resposta.

Perante tal cenário, o citado órgão de gestão notificou o candidato interessado, no passado dia 23, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia, da sua intenção de proceder à "revogação" do procedimento concursal em curso e determinar a abertura de um novo.

Tal solução, para além de desprovida de suporte legal, não é necessária, sequer, para a resolução da situação existente. Aquilo que o Conselho de Administração do CHBM pode e deve fazer, ao abrigo da competência legal por si detida, é (1) proceder à designação de um novo Júri (que assegure o cumprimento da tramitação concursal) e (2) dar conhecimento à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, para efeitos disciplinares, da conduta omissiva dos membros do Júri designado. 

2017 (78)

Joana Nunes Vicente

Milena Silva Rouxinol

 

Entre o Direito à Saúde e o Direito a Estar Doente - Comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29 de maio de 2007

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 5, n.º 9, 2008

2017 (77)

Luciana Mendes Pereira Roberto

 

Dos Aspetos Éticos do Consentimento Informado em Reprodução Assistida: Diagnóstico Genético Pré-Implantacional - Legislação Brasileira e Portuguesa

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 5, n.º 9, 2008

2017 (76)

Susana Aires de Sousa

 

Medicamentos e Responsabilidade Criminal: Problemas Jurídico-Criminais Suscitados a Partir de uma Análise Casuística

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 5, n.º 9, 2008

2017 (75)

Vera Lúcia Raposo

 

O Dilema do Rei Salomão: Conflitos de Vontade Quanto ao Destino dos Embriões Excedentários

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 5, n.º 9, 2008

2017 (74)

João Vaz Rodrigues

 

Utilização de Cadáveres para Ensino e Investigação: uma Consulta.

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 5, n.º 9, 2008

2017 (73)

Olinda Garcia

 

A Criopreservação Privada de Células Estaminais. Um Contrato de Depósito?

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 5, n.º 9, 2008

2017 (72)

Jorge Simões

Sofia Nogueira da Silva

 

O Controlo de Custos na Saúde - uma Perspetiva Europeia

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 5, n.º 9, 2008

2017 (71)

Tribunal da Relação do Porto

Proc. n.º 5867/06

Acórdão de 14 de novembro de 2006

 

É da competência dos tribunais de pequena instância e não dos julgados de paz o julgamento das ações cujo valor não exceda a alçada do tribunal de primeira instância que sejam destinadas a cobrança de dívidas hospitalares ou de cuidados de saúde, decorrente de acidente de viação e cujo montante não exceda a alçada do tribunal de comarca.

2017 (70)

Lei n.º 99/2017, de 25 de agosto

https://dre.pt/application/file/a/108057375

 

Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março (regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição, e aplicação de tecidos e células de origem humana), e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015.

2017 (69)

Declaração de Retificação n.º 705/2017, de 17 de outubro
https://dre.pt/application/file/a/108302156

Retifica o anexo do Despacho n.º 7541/2017

Secretário de Estado da Saúde

Despacho n.º 7541/2017

https://dre.pt/application/file/a/108055191

 

Determina que a distribuição dos 200 postos de trabalho, referentes à categoria de assistente graduado sénior, nos termos da autorização concedida por despacho do Ministro das Finanças, faz-se de acordo com o estabelecido no anexo ao presente despacho.



2017 (68)

Secretário de Estado da Saúde

Despacho n.º 7539/2017

https://dre.pt/application/file/a/108055189

 

Constitui um Grupo de Trabalho para o desenvolvimento das Unidades de Cuidados na Comunidade. 

2017 (67)

Ministro das Finanças

Ministro da Saúde

Despacho n.º 7509/2017

https://dre.pt/application/file/a/108052223

 

Autoriza a abertura de procedimentos de recrutamento conducentes ao preenchimento de 200 postos de trabalho correspondentes à categoria de assistente graduado sénior.

2017 (66)

Chamada a pronunciar-se sobre a legalidade do Despacho n.º 7320/2017, dos Ministros das Finanças e da Saúde - "Emite despacho prévio favorável à abertura de concurso nacional de habilitação ao grau de consultor e ao consequente provimento na categoria de assistente graduado dos trabalhadores que obtenham o referido grau, com o limite de 1250 trabalhadores a abranger" - a Dra. Ana Roque, deste Serviço Jurídico, emitiu, no passado dia 21 de agosto, informação/parecer em que concluiu, acertadamente: "Por nos parecer ter sido emitido com respeito pelas disposições legais que constituem o seu fundamento, o despacho em questão não se nos afigura ilegal."

Subscrevo, na íntegra e sem reservas, tal conclusão e a respetiva fundamentação.

 



2017 (65)

Ministro das Finanças

Ministro da Saúde

Despacho n.º 7320/2017

https://dre.pt/application/file/a/108008526

 

Emite despacho prévio favorável à abertura de concurso nacional de habilitação ao grau de consultor e ao consequente provimento na categoria de assistente graduado dos trabalhadores que obtenham o respetivo grau, com o limite de 1250 trabalhadores a abranger.

2017 (64)

Decreto-Lei n.º 101/2017, de 23 de agosto

https://dre.pt/application/file/a/108039222

 

Altera a denominação do Centro Hospitalar do Algarve, EPE, e procede à transferência de atribuições da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP, relativas ao Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul.

2017 (63)

Seis médicas associadas do SMZS, afetas ao Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, EPE (IPOLFG), lutam, desde agosto de 2016, pela obtenção de um conjunto de informações relativas à organização do seu tempo de trabalho (horários, descansos compensatórios e "bolsa de horas", entre outras matérias).

Face à persistente recusa do IPOLFG em fornecer as informações solicitadas, o SMZS viu-se forçado a instaurar, em março de 2017, o respetivo processo de intimação.

Citada no âmbito de tal processo, a referida EPE tem vindo a prestar, a conta-gotas, as informações em causa, inundando os autos de intermináveis quadros Excel, altamente codificados, só acessíveis a quem os fez. O processo, ainda assim, tem avançado, embora lentamente e aproxima-se, finalmente, do seu epílogo.

 

2017 (62)

Face ao bloqueio do procedimento de contratação coletiva tendente à revisão do Acordo de Empesa celebrado com o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas (SBSI), referente aos Serviços de Assistência Médico-Social (SAMS) deste último, o Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS) e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) solicitaram ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em 18 de abril de 2017, a realização de arbitragem obrigatória (artigos 508.º e 509.º do Código do Trabalho).

Os referidos Sindicatos Médicos, volvidos quase quatro meses sobre a apresentação da sua pretensão, não foram notificados de qualquer resposta.

Em face de tal silêncio, seguiu hoje para o mencionado Ministro requerimento, ao abrigo do artigo 61.º do Código do Procedimento Administrativo, solicitando a prestação das seguintes informações:

a) Qual o andamento dado ao procedimento, com indicação dos atos e diligências praticados;

b) Qual o serviço ou departamento onde o procedimento se encontra;

c) Se foi ou não proferida decisão final sobre a pretensão e, no caso afirmativo, qual o seu teor integral.

Espera-se que o Senhor Ministro cumpra a lei e responda, dentro do prazo de dez dias úteis, à pretensão informativa que lhe foi dirigida.

2017 (61)

Primeiro Caso Português de uma Bactéria Hipervirulenta - Bactéria Tem Características Genéticas Raras

 

Lusa, Público, 16 de agosto de 2017

2017 (60)

Constantino Sakellarides

 

Queremos um SNS Melhor

 

Público, 15 de agosto de 2017

2017 (59)

Helga Fabíola da Fonseca Farela

 

O Contrato de Prestação de Serviços Médicos (Treatment) no Anteprojeto de um Quadro Comum de Referência (do Direito Privado Europeu)

 

Julgar On Line, 2016

2017 (58)

Ricardo Filipe Rodrigues de Oliveira

 

Direito à Saúde dos Refugiados - Perspetivas do Direito Português

 

E-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público

2017 (57)

Paula Bruno

 

Registo de Incidentes e Eventos Adversos: Implicações Jurídicas da Implementação em Portugal

 

Coimbra Editora

2017 (56)

Eduardo Dantas

 

Diferenças entre o Consentimento Informado e a Escolha Esclarecida, como Excludentes da Responsabilidade Civil na Relação Médico/Paciente

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 4, N.º 8, 2007

2017 (55)

André Dias Pereira

 

Cirurgião Seropositivo. Do Pânico ao Direito

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 4, N.º 8, 2007 

2017 (54)

Álvaro da Cunha Rodrigues

 

Sinopse Esquemática da Responsabilidade Médica em Geral (Breves Anotações)

 

Lex Medicinae -Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 8, N.º 4, 2007

2017 (53)

Vera Lúcia Raposo

 

Podes Trazer-me o Menu, Por Favor? Quero Escolher o meu Embrião - Os Múltiplos Casos de Seleção de Embriões em Sede de Diagnóstico Genético Pré-Implantatório

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 4, N.º 8, 2007

2017 (52)

Rui Cascão

 

O Dever de Documentação do Prestador de Cuidados de Saúde e a Responsabilidade Civil

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 4, N.º 8, 2007

2017 (51)

Nuno Pinto de Oliveira

 

Direitos de Personalidade e Responsabilidade Civil no Regime Jurídico de Transplante de Órgãos

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa do Direito da Saúde, Ano 4, N.º 8, 2007

2017 (50)

Tribunal da Relação de Lisboa

Secção Criminal

Proc. n.º 1499/08.2TDLSB-A.L1-5

Acórdão de 8 de maio de 2012

 

I - O tribunal criminal é competente para apreciação do pedido de indemnização civil deduzido em processo crime contra hospital público (empresa pública do Estado), integrado no Serviço Nacional de Saúde, enquanto comissário, por conta e ao serviço de quem agiram as demandadas, médica e enfermeiras, por lesões resultantes de tratamento médico com violação das leges artis.

II - Sendo as agentes que prestaram esse tratamento demandadas por alegada atuação negligente, são parte legítima em relação a esse pedido de indemnização civil.

2017 (49)

David Marçal

 

É Boa Ideia Fazer um Chek-Up Médico Anual?

 

Público, 13 de agosto de 2017 

2017 (48)

Fausto J. Pinto

 

Colesterol e Estatinas: Porquê Ter Medo da Verdade?

 

Público, 13 de agosto de 2017

2017 (47)

Maria Fernanda Fernandes de Almeida

 

Algumas Notas sobre Precaução e Responsabilidade Civil Médica

 

Julgar On Line, 2016

2017 (46)

Maria Teresa Capela

 

O Utente, o Médico e o Hospital - o Busílis da Responsabilidade Civil Extracontratual Subjetiva por Atos Médicos Lesivos

 

E-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público

2017 (45)

Mafalda Francisco Matos

 

O Problema da (Ir)Relevância do Consentimento dos Menores em Sede de Cuidados Médicos Terapêuticos: uma Perspetiva Jurídico-Penal

 

Coimbra Editora, 2013

2017 (44)

Fernando Vieira

Sofia Brissos

Vasco Videira Dias

 

Avaliação Pericial da Capacidade Testamentária

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 4, N.º 7, 2007 

2017 (43)

Eduardo Dantas

 

A Responsabilidade Civil do Cirurgião Plástico. A Cirurgia Plástica como Obrigação de Meio

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 4, N.º 7, 2007

2017 (42)

André Dias Pereira

 

Responsabilidade Civil dos Médicos: Danos Hospitalares - Alguns Casos da Jurisprudência

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 4, N.º 7, 2007

2017 (41)

Vera Lúcia Raposo

 

Em Nome do Pai (... da Mãe, dos Dois Pais, e das Duas Mães) - Análise do Artigo 6.º da Lei n.º 32/206

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa do Direito da Saúde, Ano 4, N.º 7, 2007

2017 (40)

Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues

 

O Crime de Recusa de Médico numa Visão Panorâmica entre o Pretérito e o Presente no Direito Penal

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 4, N.º 7, 2007

2017 (39)

Supremo Tribunal de Justiça

Secção Cível

Proc. n.º 136/12.5TVLSB.L1.S1

Acórdão de 28 de janeiro de 2016

 

I - Numa prestação de serviços médicos por hospital privado, com escolha de médico-cirurgião pela autora, existe um vínculo obrigacional tanto entre o hospital e a autora como entre esta e o médico.

II - Ocorrendo, durante uma cirurgia ortopédica com anestesia por epidural, uma lesão de que resultou paralisia em membro inferior e outras sequelas, ocorre uma situação de cumprimento defeituoso das obrigações contratuais, e, simultaneamente, a violação de um direito absoluto, a integridade física da autora, verificando-se concurso de responsabilidade civil contratual e extracontratual, com aplicação do regime daquela por ser mais conforme ao princípio geral da autonomia privada e por ser, em regra, mais favorável ao lesado.

III - O juízo de causalidade é tanto um juízo de facto como de direito, não cabendo ao Supremo Tribunal de Justiça o juízo de facto feito pela Relação, mas apenas pronunciar-se acerca do respeito pelo critério normativo da causalidade.

IV - Os pressupostos da responsabilidade civil do hospital aferem-se a partir da conduta dos auxiliares de cumprimento da obrigação de prestação de serviços médicos, dependentes ou independentes, que são todos os agentes envolvidos (cirurgião, anestesista, enfermeiros e outros).

V - A conduta dos auxiliares imputa-se ao devedor hospital como se tais atos tivessem sido praticados pelo próprio devedor e os pressupostos da responsabilidade civil do médico-cirurgião aferem-se pela sua conduta pessoal e pela conduta daqueles auxiliares de cumprimento da sua prestação cirúrgica.

VI - É do conhecimento geral que, do ponto de vista científico e técnico, o médico anestesista não está subordinado ao médico-cirurgião. Ainda assim, não é de excluir, em absoluto, a possibilidade de responsabilizar o cirurgião pela conduta do anestesista quando se apurar que este último era, em concreto, um auxiliar, ainda que independente, de cumprimento de obrigações de que aquele é devedor. Não tendo sido feito tal prova, o médico-cirurgião não é responsável pela conduta do anestesista.

VII - Provando-se que a violação da integridade física da autora ocorreu durante e por causa da execução do contrato é convocável a doutrina dos deveres acessórias de proteção, que têm uma função auxiliar da realização positiva do fim contratual e de proteção à pessoa ou bens contra os riscos de danos concomitantes resultantes da sua conexão com o contrato.

VIII - Provada a ilicitude pelo desrespeito do dever de proteção da integridade física da autora, ocorrida durante a execução do contrato, aplica-se o regime globalmente definido para a responsabilidade contratual e presume-se a culpa do devedor.  

2017 (38)

Ministério Público

Parecer n.º 18/2017

Diário da República, 2.ª série, de 14 de agosto de 2017

https://dre.pt/application/file/a/108000416

 

Recusa de exercício de funções, que integram o conteúdo funcional estabelecido legalmente, por parte de enfermeiros com a categoria de enfermeiro e com o título de especialista, no respetivo posto de trabalho.

2017 (37)

Maria Margarida Silva Pereira

 

Uma Gestação Inconstitucional: o Descaminho da Lei da Gestação de Substituição

 

Julgar On Line, janeiro de 2017 

2017 (36)

Diana Sara Lopes Raimundo

 

O Procurador de Cuidados de Saúde na Lei n.º 25/2012, de 16 de julho

 

E-Pública, Revista Eletrónica de Direito Público

2017 (35)

André Dias Pereira

 

Direitos dos Pacientes e Responsabilidade Médica

 

Coimbra Editora, Maio de 2015

2017 (34)

Paulo Mota Pinto

 

Indemnização em Caso de "Nascimento Indevido" e de "Vida Indevida" ("Wrongful Birth" e "Wrongful Life")

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 4, N.º 7, 2007 

2017 (33)

Supremo Tribunal de Justiça

Secção Cível

Proc. n.º 42 747

Acórdão de 7 de janeiro de 1993

 

I - Integra a autoria do crime do artigo 150.º, n.º 2, do Código Penal a conduta do médico que, sendo o único obstetra de serviço no hospital, sabendo que se tratava de um parto com apresentação pélvica, numa situação de hipotonia, se limita a, telefonicamente, receber informações do estado da parturiente e dar instruções médicas.

II - Comete em concurso real este crime com o do artigo 276.º, n.º 1, o mesmo médico que, posteriormente, solicitada insistentemente a sua presença pela enfermeira, mesmo depois da dilatação completa, se recusa a comparecer, apesar de até então não ter observado a parturiente e exclama "já fiz dois pélvicos e vou esperar" (pela médica que iria entrar de serviço e que veio a fazer o parto), tendo o bebé apresentado, ao nascer, sinais de anoxia cerebral de que não veio a recuperar. 

2017 (32)

Paulo Ramos de Faria

 

A Dispensa do Ónus da Prova e o Direito Constitucional a um Processo Equitativo (o Caso das "Dívidas Hospitalares")

 

Julgar On Line, dezembro de 2016

2017 (31)

Cláudia Alves Prata

 

As Testemunhas de Jeová e a Discriminação no Acesso a Tratamentos Isentos de Sangue

 

E-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público

2017 (30)

Andreia da Costa Andrade

 

O Segredo Médico: dos Fundamentos Hipocráticos às Inovações da Genética

 

Data Venia - Revista Jurídica Digital, Ano 4, N.º 6, novembro de 2006

2017 (29)

Decreto-Lei n.º 131/2014, de 29 de agosto

https://dre.pt/application/file/56384668

 

Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica.

2017 (28)

Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro

https://dre.pt/application/file/624477

 

Informação genética pessoal e informação de saúde.

 

Alterações:

 

Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto

https://dre.pt/application/file/75180115

 

 

2017 (27)

Margarida Silvestre

 

Embriões Excedentários: entre a Técnica, a Lei e a Ética

 

Coimbra Editora, 2015

2017 (26)

Nuno Ferreira

 

A Eutanásia: entre o Debate Jurídico e a Evolução da Opinião Pública

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 3, N.º 6, 2006

2017 (25)

André Dias Pereira

 

Discriminação de um Trabalhador Portador de VIH/SIDA: Estudo de Caso

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 3, N.º 6, 2006

2017 (24)

Vera Lúcia Raposo

André Dias Pereira

 

Primeiras Notas sobre a Lei Portuguesa de Procriação Medicamente Assistida (Lei n.º 32/2006, de 26 de julho).

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 3, N.º 6, 2006

2017 (23)

Helena Pereira de Melo

 

Direito a Morrer com Dignidade

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 3, N.º 6, 2006

2017 (22)

João Loureiro

 

Filho(s) de um Gâmeta Menor? Procriação Medicamente Assistida Heteróloga

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 3, N.º 6, 2006

2017 (21)

Supremo Tribunal de Justiça

Secção Cível

Proc. n.º 1476/96

Acórdão de 5 de novembro de 1997

 

I - Quando o juiz diverge do parecer dos peritos, a necessidade de fundamentar a divergência só existe quando esta incide sobre o juízo pericial e não propriamente sobre os factos em que se apoia.

II - A alteração não substancial tem de ser entendida como alteração factual que, em dado momento, parece existir indiciada e que pode vir a tornar-se não provada.

III - São elementos típicos de recusa de auxílio profissional por médico, cumulativamente: a) ter o agente a qualidade de médico e exercer as suas funções; b) recusa de auxílio profissional; c) perigo para a vida ou saúde de outrem; d) impossibilidade de remoção do perigo por outra via.

IV - O médico exerce a sua profissão com toda a independência, impondo-se reconhecer-se-lhe a liberdade de escolher os meios de diagnóstico ou de tratamento que, no seu critério, se perfilem como os mais adequados.

V - No homicídio por negligência, para que o resultado em que se materializa o ilícito típico possa fundamentar a responsabilidade não basta a sua existência fáctica, sendo indispensável que possa imputar-se objetivamente à conduta e subjetivamente ao agente; ou seja, a responsabilidade só se verifica quando existe nexo de causalidade entre a conduta do agente e o evento ocorrido.

VI - Serão relevantes não todas as condições, mas só aquelas que segundo as máximas da experiência e a normalidade do acontecer e portanto segundo o que é em geral previsível são idóneas para produzir o resultado; consequências imprevisíveis ou de verificação rara serão juridicamente relevantes. 

2017 (20)

Tribunal da Relação de Lisboa

Secção Cível

Proc. n.º 3072/99

Acórdão de 8 de julho de 1999

 

I - Diagnosticada hemorragia interna, provocada por gravidez anormalmente implantada numa trompa de Falópio, com iminência de rotura, existe perigo de vida e deve proceder-se a uma intervenção cirúrgica, que consistirá na remoção de uma massa azulada correspondente a um embrião, instalado no terço médio da trompa e na limpeza e reparação desta, obtendo-se, assim, o estancamento da hemorragia interna e a conservação da trompa afetada.

II - Uma gravidez implantada na trompa de Falópio tem como consequência natural a sua interrupção, pois que o crescimento do feto implicaria a rotura da trompa.

III - O ato médico em causa deve ser considerado uma "intervenção cirúrgica" e não como uma "interrupção natural da gravidez".

IV - Qualificar de "natural" a interrupção de uma gravidez morbidamente implantada, provocativa de hemorragia interna e, eventualmente, de rotura da trompa de Falópio não pode deixar de ser considerado uma absurdez a tocar as raias da boa fé.

V - Clausulado, em contrato de seguro, que a seguradora deve comparticipar em 90% do pagamento de assistência médica hospitalar e até 100% no caso de interrupção natural da gravidez, deve, na situação indicada, a seguradora comparticipar nas despesas respetivas pelo modo indicado em primeiro lugar.

2017 (19)

Tribunal da Relação de Coimbra

Secção Cível

Proc. n.º 1422/04

Acórdão de 26 de setembro de 2006

 

I - Atos de gestão pública são os prestados no âmbito de uma função pública, para os fins de direito público da pessoa coletiva.

II - Por conseguinte, constitui um ato de gestão pública o ato ilícito violador dos direitos de terceiro praticado por qualquer funcionário, no exercício das suas funções públicas e por causa desse exercício, para os fins de direito público da pessoa coletiva.

III - O ato médico, praticado por médico de serviços hospitalares de natureza pública, mesmo sob a forma de gestão empresarial societária, é um ato de gestão pública.

IV - As ações propostas pelos particulares lesados, por atos ilícitos administrativos geradores de responsabilidade civil extracontratual, praticados por agentes da administração central, nessas circunstâncias e com vista a obter a reparação dos danos causados, são da competência dos tribunais administrativos de círculo.

V - Só tem cabimento o regime legal que afasta o dever de responsabilidade do Estado ou ente público, deixando subsistir a responsabilidade direta e pessoal do agente, quando o excesso do limite das funções implica a prática por este de um ato sem conexão interna ou causal com a função.  

2017 (18)

Supremo Tribunal de Justiça

Secção Cível

Proc. n.º 2334/07

Acórdão de 18 de setembro de 2007

 

I - Ressalvados os casos em que o médico garante a obtenção de um resultado, a obrigação a que o médico se vincula perante o paciente é a de lhe proporcionar os melhores e mais adequados cuidados ao seu alcance, em conformidade com os conhecimentos científicos atualizados e comprovados.

II - Num contrato de prestação de serviços médicos recai sobre o que requer a prestação de serviços o ónus da prova de que o tratamento ou intervenção foram omitidos ou que os meios utilizados foram deficientes ou errados.

III - Só depois de verificada a prova de cumprimento defeituoso da obrigação assumida funciona a presunção de culpa sobre o prestador de serviços.

IV - Não se provando que, após a realização de um parto, a manutenção de fragmentos de placenta se deveu a incumprimento de deveres de profissão, fica indemonstrado o incumprimento objetivo do contrato de prestação de serviços médicos. 

2017 (17)

Diana Filipa Montenegro da Silveira

 

O Problema da Constitucionalidade da Solução do Dissentimento: o Regime Jurídico da Colheita de Órgãos e Tecidos em Cadáveres para Transplantação

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 3, N.º 5, 2006

Coimbra Editora 

2017 (16)

André Dias Pereira

 

Os Direitos dos Utentes Seropositivos dos Lares de Terceira Idade

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 3, N.º 5, 2006

Coimbra Editora

2017 (15)

Teresa Quintela de Brito

 

Recusa de Médico "Agravada pelo Resultado", Omissão de Auxílio e Abandono por Médico: Delimitação e (Alguns) Problemas

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 3, N.º 5, 2006

Coimbra Editora

2017 (14)

João Paulo Remédio Marques

 

A Patenteabilidade dos Métodos de Diagnóstico, Terapêuticos e Cirúrgicos: Questão (Bio)Ética ou Técnica? - O Atual Estado do Problema

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 3, N.º 5, 2006

Coimbra Editora

2017 (13)

Nuno Pinto Oliveira

 

Colheita de Órgãos e "Casos de Provocação" - Considerações sobre os Acórdãos do Olg Schlewslig de 3 de Outubro de 1986 e do BGH de 30 de Junho de 1987

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 3, N.º 5, 2006

Coimbra Editora

2017 (12)

Heloísa Helena Barboza

 

Aspetos Jurídicos da Pesquisa com Células-Tronco

 

Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 3, N.º 5, 2006

Coimbra Editora 

2017 (11)

Guilherme de Oliveira

André Dias Pereira

 

Consentimento Informado

 

Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Centro de Direito Biomédico, Coimbra, 2006

2017 (10)

Tribunal da Relação do Porto

Secção Cível

Proc. n.º 186/05

Acórdão de 3 de junho de 2009

 

I - O crime de recusa de médico é um crime próprio, pois só um médico o pode cometer, que consiste na recusa de prestação de cuidados médicos que sejam imprescindíveis para remover o perigo para a vida ou o perigo grave para a integridade física de uma pessoa.

II - Comete tal crime a médica obstreta, diretora do respetivo serviço, que, tendo a obrigação de estar presente e acompanhar determinado parto, pois se achava em regime de presença física, se ausenta do hospital e, avisada pela enfermeira que a parturiente começava a ter contrações ritmadas, intensas e frequentes, só ali regressa passadas quatro horas depois de ser instada, pela segunda vez, a fazê-lo, do que resultou que o bebé, que era saudável, tivesse sofrido anóxia na parte final do parto, nascido em morte aparente e ficado com graves lesões físicas.

III - A arguida não comete, porém, o crime de violação das leges artis das intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos, nem o crime de omissão de auxílio, nem o de ofensa à integridade física por negligência.

2017 (9)

Supremo Tribunal de Justiça

Secção Cível

Proc. n.º 209/06.3TVPRT.P1.S1

Acórdão de 15 de dezembro de 2011

 

I - É de natureza contratual a responsabilidade dos médicos que efetuaram ao autor uma intervenção cirúrgica a coberto de um contrato de seguro celebrado pela entidade patronal daquele, tendo eles atuado no âmbito de um contrato de prestação de serviços médico-cirúrgicos estabelecido com a seguradora.

II - Por regra, o médico apenas se compromete a proporcionar cuidados conformes às leges artis e, vinculando-se numa obrigação de meios, cabe ao credor a demonstração de que a conduta do devedor foi desconforme às regras de atuação exigíveis no caso.

III - É, no entanto, a natureza e o objetivo do ato médico que permitem aferir, casuisticamente, se está em causa uma obrigação de meios ou de resultado.

IV - Não tendo o autor alegado quaisquer factos alusivos à opção de submissão às intervenções cirúrgicas, seus objetivos e tipo de compromisso médico assumido, que permitam categorizar a obrigação em causa, face à regra de que as intervenções cirúrgicas à coluna não asseguram a cura mas apenas minoram o sofrimento do doente, impõe-se a conclusão que aos médicos cirurgiões demandados está acometida uma obrigação de meios.

V - Donde incumbe ao lesado a prova de que os médicos atuaram com falta de cuidado, imperícia ou ausência de conhecimentos técnico-científicos ao exercício do respetivo múnus.

2017 (8)

Resolução da Assembleia da República n.º 213/2017, de 11 de agosto

https://dre.pt/application/file/a/107995143

 

Recomenda ao Governo o reforço das respostas do Serviço Nacional de Saúde na área da saúde mental em Portugal.

2017 (7)

Resolução da Assembleia da República n.º 205/2017, de 11 de agosto

https://dre.pt/application/file/a/107995135

 

Recomenda ao Governo que tome medidas que permitam o aumento de vagas para o internato médico de especialidade.

2017 (6)

Tribunal da Relação de Lisboa

Secção Cível

Proc. n.º 1585/06.3TCSNT.L1

Acórdão de 10 de janeiro de 2012

 

Desde que a lei penal autorizava os pais a fazer interromper uma gravidez ante uma previsão segura de que iria nascer uma criança com malformação congénita sem uma perna, não pode deixar de concluir-se que o médico ecografista que, com violação das leges artis, não detetou essa malformação congénita incurável e, como tal, não os informou tempestivamente, está constituído na obrigação de os indemnizar.

2017 (5)

Tribunal da Relação de Lisboa

Secção Cível

Proc. n.º 1524/11.0TVLSB.L 1

Acórdão de 20 de março de 2012

 

I - O conteúdo da relação estabelecida entre utente e a instituição de saúde, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, é uma relação especial de direito administrativo, e os atos praticados pela médica demandada, porque dirigidos ao cumprimento de uma atribuição pública, devem ser qualificados como funcionalmente públicos.

II - Fundando a autora a ação no instituto da responsabilidade civil por facto ilícito, com base num alegado erro médico na administração da anestesia, por parte da ré médica, ocorrido numa intervenção cirúrgica realizada num estabelecimento público de saúde, também réu, a competência para conhecer da presente ação cabe aos tribunais administrativos, atento o disposto no artigo 4.º, n.º 1, alíneas g) e h), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

III - Não releva nesta matéria a circunstância da ré médica ter transferido para uma companhia de seguros a sua responsabilidade civil decorrente da atividade profissional, através de contrato de seguro, e da autora ter (aliás sem legitimidade para tal) requerido a intervenção acessória da seguradora. 

2017 (4)

Administração Regional de Saúde do Algarve, IP

Conselho Diretivo

Deliberação (extrato) n.º 749/2017, de 18 de julho

https://dre.pt/application/file/a/107988631

 

Delegação de competências do Conselho Diretivo da ARS Algarve, IP, nos Diretores Executivos dos Agrupamentos de Centros de Saúde - candidaturas de projetos ao "Programa de incentivo à integração de cuidados e à valorização do percurso dos utentes no Serviço Nacional de Saúde para 2017".

2017 (3)

Resolução da Assembleia da República n.º 200/2017, de 10 de agosto

https://dre.pt/application/file/a/107982424

 

Recomenda ao Governo a promoção do turismo de saúde.

2017 (2)

Resolução da Assembleia da República n.º 199/2017, de 10 de agosto

https://dre.pt/application/file/a/107982423

 

Recomenda ao Governo a construção urgente de um hospital público no concelho de Sintra e a melhoria dos cuidados de saúde.

2017 (1)

Acantonado na sua torre de marfim, o Diretor do Serviço de Otorrinolaringologia do Hospital de Santa Maria, ainda em funções, permite-se não dar conta, aos diretamente interessados, das regras e critérios que presidiram à organização do mapa de férias do corrente ano de 2017.
Questionado por duas vezes, no passado mês de julho, sobre o assunto, respondeu com um olímpico silêncio, a coberto da bênção protetora do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE.
O Sindicato dos Médicos da Zonal Sul, em defesa coletiva dos direitos e interesses de quatro médicos otorrinolaringologistas, seus associados, instaurou hoje, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o respetivo processo de intimação para prestação de informações e passagem de certidões.
Outras matérias, como sejam os horários de trabalho, as escalas de urgência, as escalas das equipas cirúrgicas e as idas a congressos, aguardam a resposta do citado Diretor de Serviço até ao termo do respetivo prazo legal. Se o silêncio persistir, será instaurado novo processo de intimação.
O combate, em várias frentes, começou agora.