terça-feira, 16 de janeiro de 2018

2018 (3)

Parecer n.º 01/2018
16 de janeiro
(Resumo)
 
 
Uma médica que obteve, em outubro de 2014, o grau de especialista em Cirurgia Plástica, Reconstrutiva e Estética e que, em 2016, concorreu e ingressou no internato médico de Imunoalergologia - frequentando, atualmente, o 2.º ano do respetivo programa formativo - não tem, face ao disposto no n.º 5 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, direito de admissão ao procedimento concursal de ingresso no internato médico, referente ao corrente ano de 2018, tendente à frequência de uma terceira área de formação médica especializada.

domingo, 14 de janeiro de 2018

2018 (2)

Federação Nacional dos Médicos
Parecer n.º 1/2018
13 de janeiro
 
I. A Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, vigente desde o passado dia 1 de janeiro, aprovou o Orçamento do Estado para 2018.
II. A alínea a) do n.º 1 do seu artigo 18.º, por referência aos trabalhadores em funções públicas, veio finalmente permitir a efetivação, a partir de 1 de janeiro de 2018, das valorizações remuneratórias decorrentes das alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório nos termos previstos no n.º 7 do artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho).
III. O referido preceito da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, é aplicável a todos os trabalhadores médicos, independentemente da natureza jurídica do respetivo vínculo (contrato de trabalho em funções públicas ou contrato individual de trabalho) e da entidade empregadora pública (instituto público, entidade pública empresarial ou entidade do setor público administrativo) onde exercem funções.
IV. Por referência aos trabalhadores médicos cujo desempenho profissional não foi avaliado, no âmbito do SIADAP 3, prevê-se, sem prejuízo do recurso à ponderação curricular (artigos 42.º e 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro) e da aplicação de outro regime legal vigente à data, a atribuição de um ponto por cada ano não avaliado (artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 114/2017).
V. As valorizações/progressões remuneratórias decorrentes, nos termos do n.º 7 do artigo 156.º da LTFP,  das alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, ora restauradas, produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018 (artigo 18.º, n.º 7, da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro).
VI. Os acréscimos remuneratórios daí resultantes estão sujeitos, porém, a um regime de pagamento faseado, nos seguintes termos:
a) 1 de janeiro de 2018 - 25%;
b) 1 de setembro de 2018 - 50%;
c) 1 de maio de 2019 - 75%;
d) 1 de dezembro de 2019 - 100%.
VII. Para efeitos de concretização das referidas valorizações/progressões remuneratórias obrigatórias dos trabalhadores médicos cujo desempenho profissional não foi avaliado durante todo o período compreendido entre 1 de janeiro de 2004 e 31 de dezembro de 2017, há que ter em conta, face ao quadro normativo aplicável, os seguintes períodos temporais:
a) 2004 a 2010: atribuição de um ponto por cada ano (total de sete pontos), nos termos da cláusula 28.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2011, de 12 de dezembro;
b) 2011 e 2012: atribuição de um ponto por cada ano (total de dois pontos), nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 191/2015, de 10 de setembro;
c) 2013 a 2017: pode e deve ser requerida a realização de ponderação curricular, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 42.º e 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, 3.º, 4, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, do Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro, 7.º da Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio, e 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 191/2015, de 10 de setembro.
VIII. Importa ainda ter presente que, para efeitos das citadas valorizações/progressões remuneratórias obrigatórias, os pontos em excesso, em sede de avaliação de desempenho, obtidos até 31 de dezembro de 2017 - isto é, que ultrapassem os 10 pontos - são considerados para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório (artigo 18.º, n.º 6, da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro).  

quarta-feira, 3 de janeiro de 2018

2018 (1)

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018
2 de janeiro
 
Recomenda ao Governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.

domingo, 24 de dezembro de 2017

2017 (163)

Parecer n.º 37/2017
23 de dezembro
(Resumo)
 
Um médico interno pode cumular as férias de um ano com as do ano seguinte:
 
a) Mediante acordo com a entidade empregadora;
ou
b) Se pretender gozar as férias com familiar residente no estrangeiro se tal gozo não prejudicar a frequência, avaliação e conclusão dos estágios integrados no processo formativo.

sábado, 23 de dezembro de 2017

2017 (162)

Parecer n.º 36/2017
22 de dezembro
 
I. O período de férias compreende, apenas, dias úteis.
II. Dias úteis, para o efeito, são os dias de semana de segunda a sexta-feira, com exceção dos dias feriados, tanto para os médicos em regime de contrato de trabalho em funções públicas, como para os médicos em regime de contrato individual de trabalho.
III. A tolerância de ponto concedida, pelo Governo, para o próximo dia 26 de dezembro, não transforma este dia em dia feriado.
IV. Continua a ser um dia útil, sem prejuízo dos trabalhadores em funções públicas, abrangidos pelo mencionado despacho governamental de tolerância de ponto, estarem isentos do cumprimento do dever de assiduidade e, portanto, de comparecerem ao serviço.
V. Para efeitos de férias é considerado, nos termos da lei, um dia útil, não feriado, pelo que deve ser considerado um dia de férias.
VI. Não existe, de resto, disposição legal que determine a suspensão ou interrupção do período de férias em razão da concessão da tolerância de ponto.
Assim,
VII. O médico que, no dia 26 de dezembro próximo, se encontre em gozo de férias, não tem direito, por "compensação", a mais um dia de férias.
VIII. As decisões que, em anos anteriores, concederam tal "compensação", carecem de suporte legal.
IX. Pelo que não constituem fundamento, juridicamente relevante, para a concessão de tal "compensação" aos trabalhadores médicos que, no próximo dia 26 de dezembro, se encontrem em gozo de férias.
Em suma,
X. O entendimento da DGAEP, divulgado pelo DRH da ARSLVT, afigura-se-me legalmente correto.
 


quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

2017 (161)

Parecer n.º 35/2017
21 de dezembro
 
I. A tolerância de ponto concedida para o próximo dia 26 de dezembro pelo Despacho n.º 11071/2017, do Primeiro-Ministro, apenas abrange os trabalhadores em funções públicas afetos aos serviços e organismos da administração direta do Estado e dos institutos públicos, com exceção daqueles que, "(...) por razões de interesse público, devem manter-se em funcionamento naquele período de tempo, em termos a definir pelo membro do Governo competente".
II. A referida tolerância de ponto não abrange, pois:
a) Os médicos em regime de contrato individual de trabalho, qualquer que seja a natureza jurídica da entidade empregadora onde exercem funções;
b) Os médicos em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem a sua atividade em serviços e organismos não integrados na administração direta do Estado e nos institutos públicos (como é o caso, por exemplo, das entidades públicas empresariais e das parcerias público-privadas).
III. Não foi publicado, até à data, o despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde que, nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 11071/2017, deve definir os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devem manter-se em funcionamento no dia 26 de dezembro próximo.
IV. Há, pois, que aguardar pela publicação de tal despacho.
V. Caso tal não venha a suceder em tempo útil, parece-me lógico que tais serviços e organismos devem ser, por analogia, todos aqueles que funcionam nos dias feriados.
VI. Os trabalhadores médicos que prestem serviço no dia 26 de dezembro de 2017 têm direito, nos termos do n.º 3 do Despacho n.º 11071/2017, à dispensa de prestação de trabalho, em dia a acordar com os dirigentes máximos daqueles serviços e organismos, o qual não poderá prejudicar a "continuidade" e "qualidade" do serviço a prestar. 

quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

2017 (160)

Tribunal Europeu de Direitos Humanos
Acórdão de 19 de dezembro de 2017
Proc. n.º 56080/13
JusNet, 20.12.2017
 
O Estado Português foi condenado a pagar uma indemnização no valor de 23 000,00 € pela morte de um paciente após uma intervenção cirúrgica.