segunda-feira, 16 de outubro de 2017

2017 (133)

Parecer n.º 26/2017
16 de outubro
J. Mata
 
I - O número máximo de unidades ponderadas (UP) que a lei prevê para a lista de utentes dos médicos de medicina geral e familiar, não afetos a Unidades de Saúde Familiar, é de 2358, independentemente do número de utentes inscritos (artigo 7.º-B, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto).
II - Uma médica cuja lista conta, atualmente, com 2466 UP, não pode ser obrigada, contra a sua vontade, a aceitar novas inscrições, pelo que pode recusar a entrada de novos utentes, mesmo que sejam familiares de crianças já inscritas na sua lista.
III - Uma das "funções" a cargo dos médicos de medicina geral e familiar é a de "promover a gestão da sua lista" (artigo 7.º-B, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto).
IV - O cumprimento de tal "função" pressupõe que o médico tenha a possibilidade de controlar a entrada e saída de utentes da sua lista e, de portanto, no mínimo, ser ouvido e consultado sobre tais movimentos.
V - Uma Administração Regional de Saúde não pode proceder, unilateralmente, à inscrição de novos utentes nas listas dos médicos de medicina geral e familiar, sem o conhecimento do Agrupamento de Centros de Saúde respetivo e sem a concordância do médico visado, sobretudo se tal inscrição ultrapassar a dimensão máxima legalmente prevista para aquelas listas, tanto em número de utentes como de UP. 

sexta-feira, 13 de outubro de 2017

2017 (132)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 9063/2017
 
Determina o alargamento do projeto-piloto, destinado a otimizar a doação de órgãos em dador falecido em paragem cardiocirculatória, aos Centros Hospitalares de Lisboa Norte e de Lisboa Central, e integra este tipo de colheita de órgãos no Centro Hospitalar de São João. 

quarta-feira, 11 de outubro de 2017

2017 (131)

Tribunal da Relação do Porto
Acórdão de 12 de julho de 2017
Proc. n.º 34706/16
JusJornal, 11.10.2017
 
O pagamento relativo a transporte não urgente de doentes não reconhecidos pelo Sistema Nacional de Saúde é da responsabilidade da entidade que o requisita.

2017 (130)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 8977/2017
 
Constitui a Comissão Nacional de Trauma e designa os seus membros.

terça-feira, 10 de outubro de 2017

2017 (129)

Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Despacho n.º 8932/2017
 
Determina que, no âmbito do Programa Nacional para a Promoção da Atividade Física, da Direção-Geral da Saúde, é dada prioridade ao desenvolvimento de três objetivos estratégicos para a intervenção ao nível da promoção da atividade física, através da realização de projetos-piloto em unidades funcionais de Agrupamentos de Centros de Saúde, estabelecimentos hospitalares do SNS e unidades locais de saúde.

2017 (128)

Decreto-Lei n.º 131/2017, de 10 de outubro
 
Alarga o elenco de cuidados de saúde dispensados do pagamento das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.

segunda-feira, 9 de outubro de 2017

2017 (127)

Secretário de Estado da Saúde
Despacho n.º 8877/2017
 
Estabelece o modelo de governação relativo à implementação da política de cibersegurança da saúde.